Projeto de Lei Ordinária nº 3420 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 3420/2023
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE)
Operação de crédito
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
Lei Orgânica do Município de Sarandi (arts. 39, 53, 138)
Garantia de crédito (ICMS, FPM)
Construção de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)
Destinação exclusiva dos recursos para educação infantil
Valor autorizado: R$ 20.000.000,00
Finalidade: construção de 4 CMEIs em bairros específicos:
Jardim Ouro Verde II
Jardim São Paulo II
Parque das Cerejeiras
Jardim Aurora
Ações judiciais determinando atendimento da demanda educacional (ACP, Agravo de Instrumento, cumprimento de sentença)
Fila de espera de crianças para educação infantil (mais de 2.000)
Princípios constitucionais: legalidade, eficiência, prioridade absoluta da criança
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – direito à educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96)
Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014, Meta 6 – educação em tempo integral)
Crescimento populacional de Sarandi (IBGE – 126.057 habitantes em 2023)

Relator da CLJRF - Gilberto Messias de Pinas - Parecer Conjunto
Relator da COF - Gilberto Messias de Pinas - Parecer Conjunto
Relator da COSP - Gilberto Messias de Pinas - Parecer Conjunto
Relator da CESA - Gilberto Messias de Pinas - Parecer Conjunto