Projeto de Lei Ordinária nº 2531 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
2531
Data de Apresentação
23/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 26, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO DAR FORÇA DE LEI AO LIVRE ACESSO DE VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ORGÂNICA ACESSO VEREADOR REPARTIÇÕES PÚBLICAS FISCALIZADORA
Observação
PROJETO DE LEI ARQUIVADO EM VIRTUDE DE PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO À SUA TRAMITAÇÃO.