Projeto de Lei Ordinária nº 3476 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3476
Data de Apresentação
30/04/2024
Número do Protocolo
6278
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o pagamento instantâneo PIX, como uma das formas de pagamento digital, para quitação de débitos de natureza tributária e multas no município de Sarandi.
Indexação
Câmara Municipal de Sarandi
Projeto de Lei nº 3476/2024
Autor – Vereador Adriano Ferreira Amorim (“Adriano Amorim”)
Pagamento instantâneo – PIX
Débitos tributários municipais
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Multas municipais
Dívida ativa – débitos vencidos e vincendos
Identificação do contribuinte e do débito – cruzamento de dados
QR Code – validade 24 horas
Encargos e diferenças de valor – responsabilidade do contribuinte
Comprovação de pagamento – ônus do contribuinte
Plenário Adércio Marques da Silva – 25/abril/2024
Projeto de Lei nº 3476/2024
Autor – Vereador Adriano Ferreira Amorim (“Adriano Amorim”)
Pagamento instantâneo – PIX
Débitos tributários municipais
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Multas municipais
Dívida ativa – débitos vencidos e vincendos
Identificação do contribuinte e do débito – cruzamento de dados
QR Code – validade 24 horas
Encargos e diferenças de valor – responsabilidade do contribuinte
Comprovação de pagamento – ônus do contribuinte
Plenário Adércio Marques da Silva – 25/abril/2024
Observação