Projeto de Lei Ordinária nº 1853 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
1853
Data de Apresentação
31/08/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Moção
Número
046
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/08/2009
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
conceder direito real uso imóvel
Observação
Projeto de lei arquivado em 10/01/2013, em conformidade com o Art. 133, do Regimento Interno.