Projeto de Lei Ordinária nº 1638 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
1638
Data de Apresentação
10/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
132
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/12/2007
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Sumária de Indenização nº 40/2001 e dá outras providências.
Indexação
acordo judicial ação sumária indenização maria áurea silva aparecido caetano
Observação
Relator da CLJRF - Cilas Souza Morais - Parecer conjunto
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
Projeto de lei arquivado em 15/01/2009 em conformidade com o Art. 133 do Regimento Interno.
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
Projeto de lei arquivado em 15/01/2009 em conformidade com o Art. 133 do Regimento Interno.