Projeto de Lei Ordinária nº 1619 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
1619
Data de Apresentação
12/11/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispensa a cobrança de IPTU de aidéticos e cancerosos e dá outras providências.
Indexação
cobrança iptu imposto aids câncer aidetico
Observação
Relator da CLJRF - Cilas Souza Morais - Parecer conjunto
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
Veto aceito na forma do Decreto Legislativo nº 003/2008.
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
Veto aceito na forma do Decreto Legislativo nº 003/2008.
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