Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
1499
Data de Apresentação
18/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
100
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
06/12/2006
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
conceder direito real uso imóvel aagris agricultor gleba patrimônio
Observação
Relator da CLJRF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
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