Projeto de Lei Ordinária nº 1462 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
1462
Data de Apresentação
07/08/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
047
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/07/2006
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover acordo judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 1.092/2002, e dá outras providências.
Indexação
promover acordo judicial autos ação ordinária prestação obrigação preceito cominatório
Observação
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
Projeto de lei devolvido ao signatário em 27 de março de 2007.
Projeto de lei devolvido ao signatário em 27 de março de 2007.