Projeto de Lei Ordinária nº 1281 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
1281
Data de Apresentação
14/03/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
013
Ano
2005
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/05/2005
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos relativos contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, e dá outras providências.
Indexação
PASEP servidores parcelamento débitos
Observação
Relator da CLJRF - Rafael Pszybylski - Parecer conjunto
Relator da COF - Luiz Carlos de Aguiar - Parecer conjunto
Relator da COF - Luiz Carlos de Aguiar - Parecer conjunto
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