Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1196 de 2003)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/08/2024 | Departamento Legislativo - DL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 23/08/2024 | Departamento Legislativo - DL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |