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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 616 de 2024

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

616

Data de Apresentação

24/09/2024

Número do Protocolo

6897

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

proj._lei_no_616-2024.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, na forma que especifica.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 6897/2024, Data Protocolo: 25/09/2024 - Horário: 17:19:04

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 6 de Março de 2025
    Documento: Ofício Câmara nº 018 / 2025 / CMS
    Comunica arquivamento de Projeto de Lei.
    OpenAPI