Projeto de Lei Ordinária nº 1004 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
1004
Data de Apresentação
27/03/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
8
Ano
2001
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/03/2001
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos ou inscritos em dívida ativa perante o fisco municipal.
Indexação
parcelamento crédito tributário vencido dívida
Observação
Relator da CLJRF - José Duarte - Parecer conjunto
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
Relator da COF - João Lara Vieira - Parecer conjunto
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