Projeto de Lei Ordinária nº 928 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
928
Data de Apresentação
03/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do IPTU a contribuinte cuja a renda familiar não ultrapasse o valor mensal de um salário mínimo e dá outras providências.
Indexação
isenção iptu contribuinte renda valor mensal salário
Observação
Relator da CLJRF - João Dutra Netto - Parecer conjunto
Relator da COF - João Alberto Cardoso - Parecer conjunto
Projeto de lei arquivado de acordo com o Art. 133 do Regimento Interno em vigor.
Relator da COF - João Alberto Cardoso - Parecer conjunto
Projeto de lei arquivado de acordo com o Art. 133 do Regimento Interno em vigor.