Projeto de Lei Ordinária nº 879 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
879
Data de Apresentação
05/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade da divulgação dos instrumentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do município e dá outras providências.
Indexação
obrigatoriedade divulgação popular contas
Observação
Relator da CLJRF - Antonio da Cunha - Parecer conjunto
Relator da COF - João Alberto Cardoso - Parecer conjunto
Relator da COF - João Alberto Cardoso - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada