Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 816 de 1998)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/10/2024 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/10/2024 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |