Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1997
Número
812
Data de Apresentação
01/12/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
30
Ano
1997
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/10/1997
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
concessão real uso imóveis associação moradores amigos bairros jardim cometa adjacências
Observação
Relator da CLJRF - Aparecido Antonio "Cido Polícia" - Parecer conjunto
Relator da COF - Terezinha de Fátima Fama - Parecer conjunto
Relator da COF - Terezinha de Fátima Fama - Parecer conjunto
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