Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1996
Número
711
Data de Apresentação
15/10/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
20
Ano
1996
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/10/1996
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica.
Indexação
conceder desconto valor tributo
Observação
Relator da CLJRF - Cilas Souza Morais - Parecer conjunto
Relator da COF - André Rodrigues da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - André Rodrigues da Silva - Parecer conjunto
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