Projeto de Lei Ordinária nº 614 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1994
Número
614
Data de Apresentação
06/04/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção da Tarifa de Água Potável e dá outras providências.
Indexação
isenção água tarifa
Observação
Parecer aceito por maioria de 7x5, em 30/05/1994.