Projeto de Lei Ordinária nº 577 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
577
Data de Apresentação
21/06/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
577
Ano
1993
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/06/1993
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte de via pública urbana, na forma que especifica.
Indexação
desafetar parte via pública urbana
Observação
Projeto de lei arquivado de acordo com o Art. 133 do Regimento Interno em vigor em 15/01/2001.