Projeto de Lei Ordinária nº 563 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
563
Data de Apresentação
29/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
17
Ano
1993
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/03/1993
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
Indexação
concessão desconto recolhimento itbi
Observação
Relator da CLJRF - José Amaral de Souza - Parecer conjunto
Relator da COF - Nelson Mariano da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - Nelson Mariano da Silva - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada