Projeto de Lei Ordinária nº 548 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
548
Data de Apresentação
05/01/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
5
Ano
1993
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/01/1993
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores do IPTU e contribuição de melhoria, na forma que especifica.
Indexação
conceder iptu contribuição melhoria
Observação
Relator da COF - Antonio David Ferreira - Parecer conjunto
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