Projeto de Lei Ordinária nº 474 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1991
Número
474
Data de Apresentação
03/10/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
28
Ano
1991
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/10/1991
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
Indexação
concessão conceder desconto recolhimento itbi
Observação
Relator da CLJRF - Sebastião Câncio de Oliveira - Parecer conjunto
Relator da COF - Maria Lúcia Viana - Parecer conjunto
Relator da COF - Maria Lúcia Viana - Parecer conjunto
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