Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 1988)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/12/2024 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/12/2024 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |