Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CURRICULUM VITAE. | Avulso | 09/02/2017 | REGINALDO CAETANO DA SILVA. | 15.pdf |
| PARECER DA CLJRF. | Parecer Jurídico | 20/02/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | 13.pdf |
| PARECER DA COF. | Parecer Jurídico | 20/02/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇA. | 14.pdf |