Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
111
Data de Apresentação
13/12/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
38
Ano
1985
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/12/1985
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão a terceiros para uso de bens públicos municipais, na forma do artigo 108, § 1°, da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias.
Indexação
concessão bens públicos
Observação
Projeto de Lei rejeitado em 4/4/86 por 8x0.