Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
93
Data de Apresentação
06/09/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
23
Ano
1985
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/09/1985
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
Indexação
permutar data terras
Observação
Relator da COF -José Fernandes de Araújo - Parecer conjunto
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