Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
82
Data de Apresentação
31/05/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
12
Ano
1985
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/05/1985
Dados Textuais
Ementa
Obriga os proprietários de imóveis do Perímetro Urbano, a construírem muros e calçadas e dá outras providências.
Indexação
Perímetro Urbano
Observação
Aprovado o seu arquivamento definitivo em 28/06/1985.