Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
81
Data de Apresentação
22/05/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
1985
Local de Origem
Poder Executivo
Data
22/05/1985
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal à Permutar Área de Terras do Município, na forma que especifica.
Indexação
permutar áreas terras
Observação
Relator da CLJRF - José Fernandes de Araújo - Parecer conjunto
Relator da COF -Elisa de Almeida Caust - Parecer conjunto
Relator da COSP -Paulo Jordelino da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF -Elisa de Almeida Caust - Parecer conjunto
Relator da COSP -Paulo Jordelino da Silva - Parecer conjunto
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