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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 1984

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

1984

Número

37

Data de Apresentação

01/08/1984

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

proj._lei_no_37-1984.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Mensagem

    Número

    61

    Ano

    1984

    Local de Origem

    Poder Executivo

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras urbanas, para os fins que especifica.

    Indexação

    desafetação terra

    Observação

    Relator da CLJRF - Francisco Gomes de Alencar - Parecer conjunto
    Relator da COF - Elisa Almeida Caust - Parecer conjunto
    Relator da COSP - Joel de Souza Moraes - Parecer conjunto

    Projeto de lei rejeitado nas comissões em 15/8/1984.
    OpenAPI