Projeto de Lei Complementar nº 427 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
427
Data de Apresentação
13/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
81
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/10/2015
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o Capítulo III-A "Da outorga onerosa do direito de construir" à Lei Complementar nº 216/2009 - "Código de Edificações", na forma que especifica.
Indexação
outorga onerosa construir construção edificação edificações estatuto cidade planejamento gestão territorial
Observação
Relator da COF - Erasmo Cardoso Pereira - Parecer conjunto
Relator da COSP - Eunildo Zanchim "Nildão" - Parecer conjunto
Relator da COSP - Eunildo Zanchim "Nildão" - Parecer conjunto
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