Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
374
Data de Apresentação
09/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso II do artigo 106, da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/9/2009, na forma que especifica.
Indexação
parcelamento uso ocupação solo condomínio
Observação
Projeto de Lei Complementar arquivado em 10/10/2016, em virtude de não haver interesse em sua tramitação.