Projeto de Lei Complementar nº 313 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
313
Data de Apresentação
13/06/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
54
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/06/2011
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso VI no artigo 70 do Código de Edificações, na forma que especifica.
Indexação
código edificações plano diretor
Observação
Projeto de Lei Complementar arquivado em 10/1/2013.