Projeto de Lei Complementar nº 260 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
260
Data de Apresentação
03/08/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
34
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/07/2009
Dados Textuais
Ementa
Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS Municipal, na forma que especifica.
Indexação
recuperação fiscal refis
Observação
Relator da CLJRF - José Roberto Grava - Parecer conjunto
Relator da COF - Luiz Carlos de Aguiar - Parecer conjunto
Relator da COF - Luiz Carlos de Aguiar - Parecer conjunto
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