Projeto de Lei Complementar nº 211 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
211
Data de Apresentação
28/04/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
37
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
22/04/2008
Dados Textuais
Ementa
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 129/05 e dá outras providências.
Indexação
taxa serviços código tributário
Observação
Relator da COF - Claudionei Aparecido Vitorino da Silva - Parecer conjunto
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