Projeto de Lei Complementar nº 207 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
207
Data de Apresentação
25/03/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 86/2002, que alterou dispositivos do art. 94 da Lei Complementar nº 10/92 - "Estatuto dos Servidores Municipais", dando uma nova redação.
Indexação
revoga
Observação
Projeto de Lei Complementar arquivado em 10/12/2008 em virtude de cassação do vereador autor.