Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2006)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/02/2025 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/02/2025 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |