Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
159
Data de Apresentação
06/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
16
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/03/2006
Dados Textuais
Ementa
Fixa o número de parcelas e datas de vencimentos para pagamento do IPTU para o exercício de 2006, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 70/2001.
Indexação
iptu tributo imposto predial territorial urbano código tributário
Observação
Relator da CLJRF - João de Lara Vieira - Parecer conjunto
Relator da COF - Luiz Carlos de Aguiar - Parecer conjunto
Relator da COF - Luiz Carlos de Aguiar - Parecer conjunto
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