Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2002
Número
87
Data de Apresentação
09/09/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
31
Ano
2002
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/08/2002
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 94 da Lei Complementar nº 10/92, d e27/12/92 - "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".
Indexação
gratificação fiscalização arrecadação
Observação
Relator da CLJRF - Cleiton Damasceno do Carmo - Parecer conjunto
Relator da COF - Aparecida Rodrigues Schwarz - Parecer conjunto
Relator da COF - Aparecida Rodrigues Schwarz - Parecer conjunto
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