Projeto de Lei Complementar nº 62 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1999
Número
62
Data de Apresentação
03/07/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação à alínea "g" do art. 121 e ao art. 122 da Lei Complementar nº 5/92, alterados pelas Leis Complementares nº 26/94 e 44/97 e dá outras providências.
Indexação
posto abastecimento veículo
Observação
Projeto de Lei Complementar arquivado de acordo com o art. 133 do Regimento Interno em vigor.