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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2004

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2004

Número

15

Data de Apresentação

08/11/2004

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre Aceitação do "Veto n° 005/2004", Aposto à Lei Municipal n° 1125/2004, de 04/10/2004, de Autoria dos edis Rafael Pszybylski e Nelson Mariano da Silva, a qual Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal aos contribuintes inscritos em dívida ativa com o Município.

    Indexação

    anistia fiscal

    Observação

    Relator da CLJRF - Aparecida Rodrigues Schwarz - Parecer conjunto

    OpenAPI