Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 1999)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2025 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2025 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |