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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 1996

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

1996

Número

1

Data de Apresentação

13/08/1996

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Aceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 681/96, Que Prorroga prazo para recolhimento das Taxas previstas no art. 66 da Lei 77/83 — Código Tributário — alterado pela Lei 70/85, de 25.03.85, e dá outras providências.

    Indexação

    código tributário taxas

    Observação

    Relator da CLJRF - Cilas Souza Morais - Parecer conjunto

    OpenAPI