Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 1994)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/03/2025 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/03/2025 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |