Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 1992)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2025 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 18/03/2025 | Seção de Arquivo Geral - SAG | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |