Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3531 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/06/2025 | Departamento Legislativo - DL | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer |
| 10/06/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 25/04/2025 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 15/04/2025 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |