Indicação nº 18 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1993
Número
18
Data de Apresentação
10/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao senhor Prefeito que estude a possibilidade de se elaborar Mensagem e encaminhar ' para deliberação desta Casa de Leis, autorizando a cobrança de apenas 20% (vinte por cento) do valor real do ITBI- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a primeira escrituração dos imóveis, proporcionando assim condições para que nossa população possa efetuar a devida escrituração de seus imóveis a valores mais acessíveis, transformando o grande número de contratos com Companhias existentes atualmente no Município, em Escrituras.
Indexação
indicação Imposto Bens Imóveis
Observação