Indicação nº 105 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1993
Número
105
Data de Apresentação
17/06/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao senhor Prefeito que determine ao Sr. Diretor da Fazenda Pública, viabilizando estudos e despachando em parecer, no sentido de alterar o Código Tributário Municipal, reduzindo a alíquota do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano na parte Predial) de 1,50% (um e meio porcento) para 1,00% (um porcento).
Indexação
indicação Código Tributário IPTU Predial
Observação