Requerimento nº 162 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
162
Data de Apresentação
30/05/2025
Número do Protocolo
580
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, com a devida brevidade, acerca dos critérios e procedimentos atualmente adotados pelo Poder Executivo Municipal para a aplicação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com alíquota progressiva, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Considerando que:
1 - A Administração Municipal vem realizando a cobrança do IPTU de forma progressiva, especialmente em relação aos terrenos baldios;
2 - É imprescindível esclarecer se os acréscimos de valores incidentes sobre referidos imóveis estão rigorosamente fundamentados na legislação vigente, notadamente no Código Tributário Municipal, bem como se os critérios de majoração obedecem aos princípios da legalidade, da função social da propriedade e da razoabilidade;
3 - A ausência de uma fiscalização efetiva e de uma cobrança adequada fomenta a perpetuação de terrenos abandonados, que permanecem inativos por longos períodos, contribuindo para a especulação imobiliária, prejudicando o desenvolvimento urbano ordenado, além de gerar potenciais impactos sociais e ambientais adversos;
Assim, a presente solicitação visa assegurar a transparência dos atos administrativos e o fiel cumprimento da legislação tributária, fortalecendo o papel fiscalizador desta Casa Legislativa e resguardando os interesses coletivos da população.
Considerando que:
1 - A Administração Municipal vem realizando a cobrança do IPTU de forma progressiva, especialmente em relação aos terrenos baldios;
2 - É imprescindível esclarecer se os acréscimos de valores incidentes sobre referidos imóveis estão rigorosamente fundamentados na legislação vigente, notadamente no Código Tributário Municipal, bem como se os critérios de majoração obedecem aos princípios da legalidade, da função social da propriedade e da razoabilidade;
3 - A ausência de uma fiscalização efetiva e de uma cobrança adequada fomenta a perpetuação de terrenos abandonados, que permanecem inativos por longos períodos, contribuindo para a especulação imobiliária, prejudicando o desenvolvimento urbano ordenado, além de gerar potenciais impactos sociais e ambientais adversos;
Assim, a presente solicitação visa assegurar a transparência dos atos administrativos e o fiel cumprimento da legislação tributária, fortalecendo o papel fiscalizador desta Casa Legislativa e resguardando os interesses coletivos da população.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Documento: Ofício Câmara nº 081 / 2025 / PREFEITURA
Encaminha pauta da sessão.
Data Anexação: 7 de Agosto de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 560 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 1.509/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 5 de agosto de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 81/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 9 de junho de 2025.
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 344 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 1328/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 7 de julho de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 81/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 9 de junho de 2025.
Documento: Ofício Câmara nº 081 / 2025 / PREFEITURA
Encaminha pauta da sessão.
Data Anexação: 7 de Agosto de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 560 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 1.509/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 5 de agosto de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 81/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 9 de junho de 2025.
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 344 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 1328/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 7 de julho de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 81/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 9 de junho de 2025.