Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3553 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2025 | Departamento Legislativo - DL | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer |
| 11/09/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 29/07/2025 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 25/07/2025 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |