Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/09/2025 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 29/08/2025 | CC - Comissão Conjunta | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 28/08/2025 | Departamento Legislativo - DL | CC - Comissão Conjunta | Aguardando Parecer |
| 22/08/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 19/08/2025 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 12/08/2025 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |